segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Convenção Coletiva dos Terceirizados 2026/2027: Salários e Direitos

 


Os trabalhadores de limpeza, asseio e conservação, portaria, recepção e outras atividades abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SIEMACO-SP e SEAC-SP têm novos pisos salariais e benefícios previstos para 2026.

A convenção estabelece reajuste de 7% nos pisos salariais, vale-refeição de R$ 21,80 por dia trabalhado, cesta básica de R$ 151,91 e um benefício adicional denominado Cesta Básica II, de até R$ 315,00 mensais, sujeito a condições específicas.

Também existem regras sobre insalubridade, periculosidade, participação nos resultados, acúmulo de funções, jornada de trabalho e multas por descumprimento de direitos.

Entretanto, nem todos esses benefícios são pagos automaticamente a qualquer trabalhador que exerça atividades de limpeza. É necessário verificar o enquadramento sindical da empresa, a função desempenhada e as condições estabelecidas na convenção.

A seguir, explicamos os principais direitos previstos no instrumento coletivo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número SP003552/2026, com vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.

Quem tem direito à Convenção Coletiva do SIEMACO-SP em 2026?

A convenção foi celebrada entre:

  • SIEMACO-SP: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo.
  • SEAC-SP: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo.

Sua abrangência territorial é o município de São Paulo, não sendo automaticamente aplicável aos trabalhadores de Guarulhos, Osasco, Santo André ou outros municípios.

Entre as atividades abrangidas estão limpeza e conservação predial, higienização, manutenção predial, limpeza de fachadas, portaria terceirizada, controle de acesso, recepção e serviços de copa.

A convenção também contempla determinadas funções administrativas das empresas enquadradas.

Um detalhe importante: não basta trabalhar como faxineiro, porteiro ou recepcionista para que essa convenção seja necessariamente aplicável.

O enquadramento sindical depende, em regra, da atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas e outras situações previstas na legislação.

Por exemplo, um auxiliar de limpeza empregado de uma empresa terceirizada de conservação pode estar abrangido por esta CCT. Já um trabalhador contratado diretamente por um hospital ou estabelecimento comercial poderá estar sujeito a outro instrumento coletivo.

Qual é o salário de quem trabalha com limpeza e conservação em 2026?

A cláusula terceira estabelece reajuste de 7% nos pisos salariais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Confira os principais valores:

  • Auxiliar de limpeza, faxineiro e servente de limpeza: R$ 1.837,40.
  • Agente de higienização: R$ 1.837,40.
  • Copeira: R$ 1.850,07.
  • Limpador de vidro: R$ 2.014,10.
  • Recepcionista: R$ 1.995,25.
  • Porteiro, controlador de acesso e fiscal de piso: R$ 2.162,60.
  • Auxiliar de manutenção: R$ 1.890,24.
  • Zeladoria em prédios públicos: R$ 2.351,12.
  • Técnico em desentupimento: R$ 2.401,97.
  • Auxiliar de desentupimento: R$ 1.837,40.
  • Varredor de áreas públicas ou privadas em tempo integral: R$ 1.917,04.
  • Líder, responsável por até 10 empregados: R$ 2.003,90.
  • Encarregado, responsável por 11 ou mais empregados: R$ 2.404,68.
  • Coveiro ou sepultador: R$ 2.662,55.
  • Tratador de animais em zoológico: R$ 2.720,86.

Esses são os pisos expressamente previstos para 2026. O instrumento tem vigência até dezembro de 2027, mas os valores econômicos de 2027 não estão definidos nessa mesma tabela, sendo necessária a verificação de eventual negociação posterior.

Porteiros e recepcionistas terceirizados também têm piso próprio?

Sim, quando enquadrados na convenção.

O piso do porteiro ou controlador de acesso é de R$ 2.162,60, enquanto o do recepcionista é de R$ 1.995,25.

O trabalhador deve observar se a função efetivamente desempenhada corresponde àquela registrada pela empresa.

Uma situação que merece atenção ocorre quando um empregado é contratado como auxiliar de limpeza, mas passa a desempenhar habitualmente funções próprias de portaria ou recepção.

Dependendo das atividades realizadas, pode existir discussão sobre enquadramento funcional, diferenças salariais ou acúmulo de funções.

Vale-refeição de R$ 21,80 por dia trabalhado

A cláusula décima quinta estabelece o pagamento de R$ 21,80 por dia efetivamente trabalhado, admitindo desconto de até R$ 1,46.

O benefício também é devido aos sábados, quando o empregado cumpre quatro horas de trabalho para completar a jornada semanal de 44 horas.

Para ilustrar, considere um empregado que trabalhe 22 dias no mês.

EXEMPLO DE CÁLCULO DO VALE-REFEIÇÃO

22 dias × R$ 21,80 = R$ 479,60

Valor bruto correspondente aos dias trabalhados, antes do desconto permitido pela convenção.

A empresa que fornece gratuitamente a refeição pode ficar dispensada da obrigação convencional de fornecer o tíquete.

A CCT também estabelece que o benefício não é devido nos períodos de férias, afastamentos médicos ou dias sem efetiva prestação de serviços, observadas as demais regras aplicáveis.

Cesta básica de R$ 151,91: quem tem direito?

A cláusula décima quarta determina o fornecimento mensal de cesta básica, sem custo para o empregado.

A convenção atribui à cesta o valor de referência de R$ 151,91 em 2026, podendo o benefício ser concedido por meio de produtos ou, nas condições estabelecidas, vale-alimentação equivalente.

A cesta é prevista independentemente da duração da jornada, mas sua concessão depende do atendimento aos requisitos convencionais.

Entre as regras estão:

  • A falta injustificada no mês pode retirar o direito ao benefício.
  • A cesta deve ser mantida durante as férias e a licença-maternidade.
  • Em afastamentos por doença ou acidente de trabalho, a convenção prevê sua manutenção por até 120 dias.
  • Empregados admitidos ou desligados precisam ter trabalhado pelo menos 15 dias no mês para fazer jus ao benefício.

O empregado deve acompanhar a entrega da cesta ou o crédito correspondente no cartão-alimentação.

Cesta Básica II: benefício adicional de R$ 315,00

Uma das disposições que mais merecem atenção na convenção é a Cesta Básica II, prevista na cláusula décima sexta.

Ela estabelece benefício adicional de até R$ 315,00 mensais para empregados que trabalham em tomadores de serviços terceirizados, desde que atendidas as condições específicas.

Isso significa que, em determinadas situações, o trabalhador pode receber tanto a Cesta Básica I quanto a Cesta Básica II.

Contudo, os critérios da segunda cesta são mais restritivos.

Como funcionam os descontos por atestados médicos?

Segundo a redação da convenção, o valor da Cesta Básica II varia conforme a quantidade de dias de atestado apresentados durante o mês:

  • Sem faltas ou dias de atestado que reduzam o benefício: R$ 315,00.
  • Um dia de atestado: R$ 240,00.
  • Dois dias de atestado: R$ 140,00.
  • Três dias ou mais de atestado: R$ 0,00.
  • Falta injustificada no mês: R$ 0,00.

Para empregados com jornada diária de quatro horas, a convenção estabelece proporcionalidade de 50%, observadas as demais regras.

O benefício também não é previsto para empregados cujo piso salarial seja superior a R$ 2.720,86, sem considerar os adicionais legais.

Atenção: essas são as condições expressas na convenção, mas a validade de restrições associadas a ausências justificadas por doença pode ser objeto de discussão jurídica, conforme a situação concreta e as normas de proteção aplicáveis.

É importante distinguir a falta injustificada da ausência acompanhada de atestado médico válido. A CCT estabelece regras próprias para o benefício, mas isso não significa que a empresa possa descontar livremente o salário dos dias justificados.

Adicional de insalubridade: trabalhadores da limpeza podem receber 20% ou 40%

O adicional de insalubridade é especialmente relevante para quem realiza limpeza em hospitais, unidades de saúde, banheiros coletivos e outros ambientes com exposição a agentes nocivos.

A cláusula décima prevê diferentes percentuais, calculados sobre o salário mínimo federal.

Considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026, os valores mensais de referência são:

  • Grau médio (20%): R$ 324,20.
  • Grau máximo (40%): R$ 648,40.

Base de cálculo: salário mínimo de 2026, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025.

Quem pode receber insalubridade de 40%?

A convenção contempla, entre outras situações, empregados que realizam limpeza em setores hospitalares de maior risco, como centros cirúrgicos, UTIs e determinados ambientes sujeitos a contaminação.

Também estabelece o percentual de 40% para agentes de higienização contratados para a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta do respectivo lixo, observadas as condições descritas na cláusula.

Entre os exemplos de locais mencionados estão aeroportos, rodoviárias, shoppings, escolas, universidades, hospitais e outros estabelecimentos com características semelhantes.

Os coveiros e sepultadores também possuem previsão convencional de adicional de 40%.

Todo trabalhador que limpa banheiro tem direito a 40%?

Não necessariamente.

A limpeza de banheiro residencial ou de escritório com circulação restrita não se confunde, para fins de enquadramento jurídico, com a higienização de instalações sanitárias públicas ou coletivas de grande circulação.

A Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece distinção importante entre essas situações.

Além disso, o direito pode depender das atividades efetivamente executadas, da exposição a agentes nocivos e da prova técnica pertinente.

O nome registrado na carteira de trabalho não deve ser analisado isoladamente. Um auxiliar de limpeza que efetivamente higieniza banheiros de grande circulação pode ter situação jurídica diferente daquela indicada apenas pela nomenclatura contratual.

Por isso, a análise deve considerar também as normas regulamentadoras e a jurisprudência aplicável, não apenas a descrição da função na convenção.

Para compreender melhor os requisitos e os diferentes graus, consulte nosso artigo sobre adicional de insalubridade e periculosidade.

Adicional de periculosidade para limpeza em altura

A cláusula décima primeira prevê adicional de 30% sobre a remuneração, conforme sua redação, em determinadas atividades.

Entre elas estão serviços de limpeza de vidros realizados com balancins, cadeirinhas, cordas ou equipamentos semelhantes, além de outras atividades descritas na cláusula.

A convenção também contempla determinadas tarefas em depósitos de combustíveis, abastecimento, borracharias e soldagem.

No caso de trabalho em altura, a previsão convencional deve ser examinada em conjunto com a atividade real e as condições estabelecidas no instrumento coletivo.

A existência dessa cláusula não significa que todo empregado que utilize uma escada tenha automaticamente direito ao adicional.

Acúmulo de funções: adicional de 20%

A cláusula décima segunda estabelece adicional de 20% do salário contratual para o empregado que, devidamente autorizado pelo empregador, exerça cumulativa e habitualmente outra função.

Imagine um trabalhador contratado para realizar limpeza, mas que também passe a executar regularmente atividades de portaria e controle de acesso.

Dependendo das condições do contrato, das tarefas desempenhadas e da habitualidade, pode ser necessário examinar o direito ao adicional.

O simples desempenho eventual de uma tarefa diferente não significa, por si só, que exista acúmulo de funções indenizável.

O ponto central é identificar se houve efetivo acréscimo habitual de outra função, nas condições previstas na CCT.

Para entender a diferença entre exercer tarefas adicionais e trabalhar efetivamente em outra função, leia nosso artigo sobre acúmulo e desvio de função e diferenças salariais.

Participação nos resultados (PPR) em 2026

A convenção também estabelece um Programa de Participação nos Resultados.

Para 2026, o valor total informado é de R$ 356,39, distribuído em duas parcelas semestrais previstas de R$ 178,19 cada.

Os vencimentos indicados são:

  • Primeira parcela: 10 de agosto de 2026.
  • Segunda parcela: 10 de fevereiro de 2027.

A convenção prevê redução de 20% do valor por falta injustificada no respectivo período de apuração.

As ausências legais previstas no artigo 473 da CLT não devem ser consideradas faltas para essa finalidade.

Há ainda penalidade convencional específica para empresas que não aderirem ao programa nas condições estabelecidas.

O trabalhador que não recebeu o PPR deve verificar seu histórico de faltas, os pagamentos realizados e o enquadramento na cláusula.

Jornada de trabalho: regras para escalas 12x36, 4x2 e jornadas reduzidas

A convenção possui disposições específicas sobre duração e distribuição da jornada.

Escala 12x36

A cláusula trigésima oitava permite a jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Ela trata da compensação de domingos e feriados coincidentes com a escala e admite intervalo intrajornada de 30 minutos, usufruído ou indenizado nas condições convencionais.

Entretanto, a validade da jornada e a existência de eventuais diferenças dependem do cumprimento das normas legais e coletivas.

Jornada de seis horas

A cláusula trigésima sétima garante o piso integral da função aos empregados que trabalham a partir de seis horas diárias ou 180 horas mensais, conforme as condições nela previstas.

Portanto, não se deve presumir que toda jornada inferior a oito horas autorize a empresa a reduzir proporcionalmente o piso salarial.

Jornada de até quatro horas

Para jornadas de até quatro horas diárias, a cláusula trigésima nona garante 60% do piso correspondente à função.

A convenção também prevê o pagamento de horas extras quando houver extrapolação da jornada diária de quatro horas.

Escala 4x2

A cláusula quadragésima admite escala 4x2, observados os limites convencionais de jornada e o descanso semanal remunerado.

A execução da escala deve ser conferida pelos registros de ponto e pela quantidade efetiva de horas trabalhadas.

Atestados médicos: a empresa pode recusar documento sem CID?

A cláusula quinquagésima terceira estabelece expressamente que a ausência do CID não invalida o atestado médico.

A convenção também reconhece atestados provenientes do SUS, de seus conveniados, dos serviços médicos e odontológicos do SIEMACO-SP e de planos de saúde nas condições estabelecidas.

A entrega deve ocorrer, como regra convencional, em até 48 horas após a emissão, admitindo-se encaminhamento por terceiro ou meio eletrônico em caso de impossibilidade comprovada.

Outra proteção relevante é a previsão de até quatro ausências justificadas para empregadas que precisem acompanhar filho com deficiência em consultas, exames, terapias ou tratamentos, mediante comprovação.

As ausências abrangidas por essa regra não devem ocasionar prejuízo salarial nem penalidade disciplinar.

Transferência de posto de trabalho: a empresa pode mudar o empregado de local?

A transferência entre postos de serviço é frequente nas empresas terceirizadas de limpeza, conservação e portaria.

A cláusula trigésima quarta exige comunicação por escrito com antecedência de:

  • 24 horas para transferências dentro da mesma zona geográfica prevista na convenção.
  • 48 horas para transferências entre zonas geográficas diferentes.

Também existem restrições relacionadas à quantidade de conduções, às despesas adicionais de transporte e às transferências intermunicipais.

A convenção prevê que determinadas irregularidades podem caracterizar descumprimento contratual passível de discussão sobre rescisão indireta.

Isso não significa que qualquer mudança de posto permita ao empregado deixar imediatamente de comparecer ao serviço.

A análise depende das circunstâncias, do contrato e dos prejuízos eventualmente causados ao trabalhador.

O que acontece quando a empresa descumpre a convenção coletiva?

Além das consequências previstas na legislação, a CCT estabelece penalidades específicas.

A cláusula sexagésima sétima prevê, para infrações sem penalidade própria, multa de 20% do salário mínimo federal em favor do empregado prejudicado, por infração cometida.

Considerando o salário mínimo de 2026, isso corresponde a R$ 324,20 por infração, observadas as condições da cláusula e sua aplicação ao caso concreto.

Também existem penalidades específicas em outras disposições da convenção, inclusive relacionadas a atrasos de pagamentos, uniformes e homologações.

A cláusula vigésima quinta contém previsão particularmente rigorosa sobre rescisão indireta e pagamento em dobro de verbas decorrentes do contrato em caso de descumprimento convencional.

É importante esclarecer que essa redação não garante automaticamente o reconhecimento judicial da rescisão indireta nem o pagamento dobrado de todas as verbas.

A rescisão indireta continua sujeita aos requisitos do artigo 483 da CLT, e a aplicação de penalidades convencionais pode depender de interpretação judicial e da validade da disposição específica.

O trabalhador deve evitar abandonar o emprego ou considerar o contrato rescindido sem compreender os riscos jurídicos de sua situação.

Como conferir se a empresa está pagando corretamente?

O primeiro passo é identificar a convenção coletiva efetivamente aplicável.

Depois, é possível comparar os direitos previstos com os documentos do contrato de trabalho.

Alguns documentos importantes são:

  1. Carteira de Trabalho Digital, com identificação da empregadora, função e salário.
  2. Holerites, para verificar piso, adicionais e eventuais descontos.
  3. Extratos do vale-refeição e vale-alimentação.
  4. Registros de ponto e escalas, para conferir jornada e horas extraordinárias.
  5. Comprovantes de pagamento do PPR e demais benefícios.
  6. Documentos que demonstrem as atividades realizadas, especialmente em casos de insalubridade, periculosidade ou acúmulo de funções.

É importante verificar também se houve reajuste salarial desde janeiro de 2026 e se existem diferenças referentes aos meses anteriores à efetiva implementação do piso.

Quando há pagamento inferior ao devido, podem surgir diferenças salariais e reflexos em outras parcelas, conforme a natureza da verba e a legislação aplicável.

Dúvidas frequentes

A Convenção Coletiva 2026/2027 também vale para trabalhadores de Guarulhos?

Não automaticamente. O instrumento analisado possui abrangência territorial expressamente limitada ao município de São Paulo. Trabalhadores de Guarulhos devem verificar a convenção aplicável à sua categoria, empregadora e base territorial.

O porteiro de condomínio tem direito ao piso de R$ 2.162,60?

Depende do enquadramento. O piso está previsto para porteiros e controladores de acesso abrangidos por esta convenção. Porteiros contratados diretamente por condomínios podem estar sujeitos a outra norma coletiva.

O trabalhador pode receber as duas cestas básicas?

Sim, quando preencher os requisitos das duas cláusulas. A Cesta Básica II é um benefício adicional, mas possui condições próprias relacionadas ao local de prestação dos serviços, jornada, faltas, atestados e piso salarial.

A empresa pode descontar contribuição assistencial do SIEMACO-SP?

A convenção prevê contribuição assistencial negocial de 1% do salário, limitada a R$ 50,96 mensais, e disciplina o direito de oposição.

O STF, no Tema 935, reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em negociação coletiva inclusive para não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. Também estabeleceu exigências quanto à liberdade de oposição e à razoabilidade do valor.

A CCT traz prazos e procedimentos específicos para oposição, inclusive regras relacionadas a empregados contratados depois da data-base. A regularidade de descontos questionados deve ser analisada conforme essas disposições e o entendimento constitucional.

Os pisos salariais de 2026 serão iguais em 2027?

Não é possível afirmar isso. Embora a convenção tenha vigência até 31 de dezembro de 2027, os valores apresentados na tabela são expressamente referentes a 2026. É necessário verificar eventual instrumento posterior que estabeleça os valores de 2027.

Se a empresa não pagar o piso salarial, o trabalhador pode cobrar diferenças?

Em princípio, o pagamento inferior ao piso efetivamente aplicável pode gerar direito a diferenças salariais. Para isso, é necessário conferir a função, o enquadramento sindical, a jornada, o período contratual e os pagamentos já realizados.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos, atuando na orientação jurídica de trabalhadores sobre salários, benefícios previstos em convenções coletivas, adicionais e demais direitos decorrentes das relações de emprego.

Trabalhadores que tenham dúvidas sobre a aplicação da Convenção Coletiva do SIEMACO-SP, diferenças salariais ou benefícios não pagos podem buscar orientação jurídica para avaliar sua situação individual e os documentos disponíveis.

Trabalhadores em postos de combustíveis: direitos em 2026

 


Os trabalhadores de postos de combustíveis de São Paulo e de diversas regiões do estado têm novos valores de salário, vale-refeição e outros direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026.

O documento estabelece reajuste salarial de 5,35%, piso de R$ 1.970,00, vale-refeição de R$ 31,50 por dia trabalhado e adicional noturno de 25%, além de regras específicas sobre periculosidade, horas extras, cesta básica e jornada de trabalho.

Para quem trabalha na escala 12x36, a convenção prevê um vale-refeição de R$ 41,00 por dia trabalhado, a partir da assinatura do instrumento coletivo.

Essas condições podem representar diferenças importantes na remuneração mensal dos trabalhadores, especialmente quando são considerados os adicionais e os benefícios da categoria.

A convenção foi celebrada entre a Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), sindicatos profissionais participantes e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO).

É importante observar que nem todos os postos de combustíveis do estado estão necessariamente sujeitos ao mesmo instrumento coletivo. Sua aplicação depende do enquadramento sindical, da atividade da empresa e da base territorial abrangida.

Qual é o piso salarial dos frentistas em 2026?

De acordo com a cláusula 27 da Convenção Coletiva, o piso salarial da categoria passou a ser de R$ 1.970,00 mensais, a partir de 1º de março de 2026, considerando a jornada de 220 horas mensais.

O reajuste negociado foi de 5,35%.

Isso significa que os trabalhadores abrangidos pela convenção devem observar tanto o novo piso salarial quanto o reajuste previsto para os salários da categoria, respeitadas as condições estabelecidas no instrumento coletivo.

Quem já recebe acima do piso também tem reajuste?

A convenção estabelece correção salarial de 5,35%, não apenas a atualização do piso.

Assim, o trabalhador que recebe acima de R$ 1.970,00 também deve verificar se o reajuste foi aplicado corretamente.

Por exemplo, um empregado que recebia R$ 2.200,00 mensais antes do reajuste teria, pela aplicação direta do percentual de 5,35%, um salário de R$ 2.317,70.

Entretanto, a própria convenção contém regras de compensação de aumentos e antecipações salariais anteriormente concedidos. Por isso, a apuração definitiva depende do histórico remuneratório.

A empresa deve pagar diferenças salariais retroativas?

Sim. A convenção estabelece que os novos valores salariais são devidos desde 1º de março de 2026.

Como a assinatura ocorreu em junho, o documento estabeleceu um calendário específico para o pagamento das diferenças.

Segundo a cláusula 27.2:

  • Até o quinto dia útil de junho de 2026, os salários e o vale-refeição referentes a maio deveriam ser pagos com os reajustes.
  • Até o quinto dia útil de julho de 2026, deveriam ser pagas as diferenças de março, juntamente com a folha de junho.
  • Até o quinto dia útil de agosto de 2026, deveriam ser pagas as diferenças de abril, juntamente com a folha de julho.

Portanto, o trabalhador que não recebeu os reajustes ou as diferenças previstas pode conferir seus contracheques para identificar eventuais valores pendentes.

A verificação também deve considerar a possível repercussão das diferenças salariais nas parcelas calculadas sobre a remuneração.

Qual é o valor do vale-refeição dos frentistas em 2026?

A cláusula 30 estabelece que o auxílio-refeição passou a ter o valor de R$ 31,50 por dia trabalhado, a partir de 1º de março de 2026.

Esse benefício é previsto como gratuito ao empregado.

Para compreender o impacto financeiro, considere um trabalhador que tenha cumprido 22 dias de trabalho em determinado mês:

22 dias × R$ 31,50 = R$ 693,00 em auxílio-refeição.

O valor efetivamente devido dependerá dos dias trabalhados e das condições aplicáveis.

A convenção também permite que a empresa substitua o benefício por alimentação fornecida no próprio estabelecimento, desde que o posto possua restaurante em suas dependências e funcione em horário compatível.

Quem trabalha na escala 12x36 recebe um valor diferente?

Sim.

A cláusula 30.1.1 prevê que os empregados que trabalham na jornada de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso devem receber R$ 41,00 de auxílio-refeição por dia trabalhado, a partir da assinatura da convenção.

Considerando, por exemplo, 15 plantões em um mês:

15 plantões × R$ 41,00 = R$ 615,00 de vale-refeição.

É importante distinguir os períodos de vigência: o valor geral de R$ 31,50 tem início em março de 2026, enquanto o benefício específico de R$ 41,00 para a escala 12x36 é previsto a partir da assinatura da convenção.

Frentista tem direito a adicional de periculosidade?

O trabalho em postos de combustíveis pode envolver exposição a inflamáveis e outras condições perigosas.

A cláusula 12.1 da convenção estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base quando o empregado trabalha em área de risco legalmente caracterizada.

Considerando o piso salarial de R$ 1.970,00, o cálculo seria:

  • Piso salarial: R$ 1.970,00
  • Adicional de periculosidade de 30%: R$ 591,00
  • Total de salário-base e periculosidade: R$ 2.561,00

Esse exemplo não inclui horas extras, adicional noturno, gratificações ou outras verbas eventualmente devidas.

O direito à periculosidade depende das atividades efetivamente exercidas e das condições de exposição, conforme a legislação e as normas técnicas aplicáveis.

A cláusula 12.3 também trata dos empregados que trabalham em escritórios situados fora dos locais de operação e revenda de combustíveis, estabelecendo regra específica de exclusão desses adicionais.

Por isso, não basta trabalhar para uma empresa proprietária de postos de combustíveis para que o adicional seja automaticamente devido.

Frentista pode receber adicional de insalubridade?

A convenção também trata de determinadas atividades que podem gerar direito ao adicional de insalubridade.

A cláusula 12.2 prevê adicional de 20% sobre o salário mínimo para empregados de estabelecimentos abrangidos que realizem atividades de lavagem de veículos ou serviços de troca de óleo e lubrificação, nas condições nela especificadas.

É necessário diferenciar duas situações:

Periculosidade: está relacionada à exposição ao risco acentuado, como aquele decorrente de determinadas atividades com inflamáveis.

Insalubridade: está relacionada à exposição a agentes nocivos à saúde, conforme os critérios legais e regulamentares.

A existência de previsão coletiva não dispensa a análise das condições reais de trabalho e dos critérios técnicos pertinentes, especialmente quando houver controvérsia.

Além disso, a legislação trabalhista estabelece regras específicas para a opção entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, não sendo correto presumir o recebimento cumulativo de ambos.

Para compreender melhor as diferenças entre essas parcelas, veja também nosso artigo sobre adicional de insalubridade e periculosidade, suas diferenças e formas de cálculo.

Quanto o frentista deve receber pelas horas extras?

A cláusula 7 estabelece dois percentuais importantes.

Horas extras em dias normais

As horas extraordinárias realizadas em dias normais devem ser remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, observadas as condições da convenção.

Horas extras em feriados

A convenção estabelece adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em feriados.

Também existem regras específicas sobre domingos, feriados e compensação do descanso semanal.

A cláusula 6.3 prevê remuneração em dobro para o trabalho aos domingos quando não houver outro dia estabelecido para o repouso semanal.

Já a cláusula 6.4 determina remuneração em dobro pelo trabalho em feriados, não permitindo compensação do dia.

Portanto, o trabalhador deve conferir separadamente o tratamento dispensado aos domingos e aos feriados.

Para conhecer outras regras aplicáveis ao tema, consulte nosso artigo sobre trabalho em feriados e as alterações nas regras de 2026.

E o banco de horas?

A cláusula 8 admite a adoção de banco de horas mediante negociação coletiva específica, conforme as condições estabelecidas.

O documento exige regras sobre prazo de compensação, condições de lançamento das horas, limite de acumulação, pagamento de saldos e controle individualizado.

Assim, o simples fato de a empresa afirmar que utiliza banco de horas não significa que qualquer compensação seja válida.

É necessário verificar se existe instrumento coletivo aplicável e se suas exigências são cumpridas.

Qual é o adicional noturno dos trabalhadores de postos de gasolina?

A cláusula 29 estabelece adicional noturno de 25% para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.

Esse percentual é superior ao adicional noturno mínimo de 20% previsto na CLT para o trabalho urbano.

O adicional deve ser considerado no cálculo da remuneração conforme as condições estabelecidas pela legislação e pela convenção.

Também é importante observar as regras sobre hora noturna reduzida e eventual prorrogação da jornada noturna, quando aplicáveis.

O empregado que trabalha habitualmente nesse período deve conferir se os contracheques refletem corretamente a quantidade de horas noturnas e o percentual devido.

Frentista que trabalha como caixa tem direito a gratificação?

Sim, nas condições previstas pela convenção.

A cláusula 10 assegura gratificação adicional de 20% sobre o salário-base ao empregado que exerce, de maneira cumulativa e permanente, as funções de frentista e caixa.

O cálculo exclui os demais adicionais.

Por exemplo, considerando o piso salarial de R$ 1.970,00:

R$ 1.970,00 × 20% = R$ 394,00 de gratificação.

Assim, um trabalhador que preencha os requisitos da cláusula e também tenha direito à periculosidade poderá ter as seguintes parcelas:

  • Salário-base: R$ 1.970,00
  • Periculosidade: R$ 591,00
  • Gratificação por dupla função: R$ 394,00
  • Total das três parcelas: R$ 2.955,00

O valor é ilustrativo e não contempla outras parcelas remuneratórias ou descontos.

A convenção também determina o pagamento proporcional dessa gratificação quando o empregado substitui o trabalhador responsável pela dupla função durante férias, folgas ou intervalos.

É importante que o trabalhador consiga demonstrar quais atividades efetivamente desempenhava.

Os trabalhadores de postos de combustíveis têm direito à cesta básica?

A cláusula 22 prevê a concessão mensal de cesta básica aos empregados abrangidos.

O documento descreve os produtos e quantidades que devem compor o benefício, incluindo alimentos e itens de higiene e limpeza.

A convenção também estabelece regras sobre a participação financeira do empregado.

A cláusula 22.3 prevê:

  • Participação de 5% do valor da cesta para empregados que não tenham faltado ao trabalho durante o mês.
  • Participação de 15% para aqueles que tenham faltado injustificadamente.

Também há previsão de fornecimento em situações específicas, como férias, licença-maternidade e determinados afastamentos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Nos termos da cláusula 22.2, o empregado afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional tem previsão de recebimento da cesta pelo período de nove meses.

As regras de admissão e desligamento também interferem na concessão mensal do benefício.

A empresa pode substituir a cesta básica por cartão-alimentação?

A cláusula 22.4 prevê a possibilidade de substituição por vale-alimentação em cartão eletrônico, no valor compatível com a cesta básica, para empresas associadas ao SINCOPETRO.

Entretanto, essa substituição depende das condições previstas na própria convenção, incluindo a anuência sindical por meio de acordo coletivo.

Portanto, a troca não deve ser considerada automaticamente autorizada em qualquer situação.

Quais são os direitos dos trabalhadores afastados por acidente de trabalho?

A cláusula 11 contém uma proteção relevante.

Ela estabelece a complementação salarial, pela empresa, até o limite do salário nominal do trabalhador afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, durante o prazo máximo de um ano.

A finalidade é complementar a renda do empregado afastado, observadas as condições de aplicação da cláusula e os valores efetivamente recebidos durante o período.

Além disso, a convenção prevê outros benefícios relacionados ao afastamento, como a manutenção da cesta básica por determinado período.

É importante distinguir essa complementação salarial da estabilidade provisória prevista na legislação previdenciária, que possui requisitos próprios.

O trabalhador próximo da aposentadoria possui alguma garantia de emprego?

Sim, desde que preenchidas as condições previstas na cláusula 16.

A convenção estabelece garantia de emprego para o trabalhador que estiver a 12 meses ou menos de adquirir o direito à aposentadoria, considerando que tenha trabalhado na empresa por pelo menos três anos.

O instrumento determina que, adquirido o direito à aposentadoria, a garantia se extingue.

Por isso, a proteção depende da análise concreta da situação previdenciária e do tempo de serviço do trabalhador.

Não se deve presumir que todos os empregados próximos da aposentadoria tenham estabilidade.

A convenção prevê seguro de vida e auxílio-funeral?

Sim.

A cláusula 21 determina que as empresas mantenham seguro de vida em grupo para os empregados, com cobertura relacionada à morte natural e acidental, além de outras garantias descritas no instrumento.

Entre os valores previstos estão:

  • R$ 31.000,00 de cobertura para morte natural ou acidental, conforme as condições estabelecidas.
  • R$ 1.650,00 de auxílio-funeral em caso de falecimento do empregado, nas condições da cláusula.

A convenção também prevê regras específicas para outras coberturas e situações envolvendo dependentes.

A existência do seguro não significa pagamento automático em qualquer circunstância. É necessário observar as coberturas contratadas, os eventos previstos e as condições aplicáveis.

Quais trabalhadores estão abrangidos por essa Convenção Coletiva?

A CCT foi celebrada pelo SINCOPETRO com a FEPOSPETRO e sindicatos profissionais representantes de trabalhadores em postos de combustíveis de diversas regiões do Estado de São Paulo.

Entre as bases sindicais indicadas no documento estão São Paulo, Guarulhos, São José dos Campos, Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Bauru, Marília, Franca, Jundiaí, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Tupã e Osasco, entre outras localidades e municípios expressamente delimitados.

Algumas bases territoriais possuem restrições específicas a determinados municípios.

A cláusula 1 também contempla, dentro da representação sindical correspondente, estabelecimentos como postos de abastecimento, postos de GNV, postos-escola e postos em supermercados.

A convenção não deve ser aplicada indistintamente a todos os postos de combustíveis de São Paulo.

Para verificar se o trabalhador está abrangido, é necessário identificar a localização do estabelecimento, a categoria econômica da empresa e a representação sindical competente.

Também pode existir acordo coletivo específico que precise ser examinado.

O documento consultado estabelece vigência das cláusulas sociais de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028, enquanto as cláusulas econômicas têm vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.

O instrumento está disponível na página de convenções coletivas do SINCOPETRO, e os registros de instrumentos coletivos podem ser consultados no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como saber se o posto está pagando todos os direitos corretamente?

Uma forma prática de verificar o cumprimento da convenção é comparar os valores pagos com as atividades efetivamente desempenhadas.

O trabalhador pode começar examinando:

  1. Contracheques: conferir salário-base, reajuste, periculosidade, adicional noturno, horas extras e eventuais gratificações.
  2. Controle de jornada: verificar horários de entrada e saída, trabalho noturno, domingos, feriados e compensações.
  3. Vale-refeição: comparar o número de dias trabalhados com os créditos recebidos.
  4. Cesta básica: verificar se o benefício foi concedido e se os descontos observam as condições da convenção.
  5. Atividades desempenhadas: identificar se havia acumulação permanente das funções de frentista e caixa.
  6. Diferenças retroativas: verificar se os reajustes e benefícios de março e abril de 2026 foram pagos conforme o calendário negociado.

É recomendável guardar holerites, comprovantes de benefícios, registros de ponto, comunicados da empresa e documentos relacionados ao contrato.

O extrato do FGTS também pode ser útil para conferir os depósitos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial.

Em situações de divergência, a análise deve considerar o instrumento coletivo efetivamente aplicável e os fatos do contrato de trabalho.

Dúvidas frequentes

Frentista pode receber periculosidade e gratificação de caixa ao mesmo tempo?

Sim. Quando o trabalhador preenche os requisitos de ambas as parcelas, a convenção prevê o pagamento da periculosidade e da gratificação de 20% por dupla função.

Cada parcela possui base de cálculo própria, que deve ser respeitada.

O vale-refeição integra o salário do frentista?

A convenção prevê o benefício de auxílio-refeição, mas isso não significa que ele integre automaticamente a remuneração.

A natureza jurídica depende das condições de concessão e das normas aplicáveis, incluindo a legislação trabalhista e as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, quando pertinentes.

O frentista pode trabalhar na escala 12x36?

Sim. A cláusula 6.5 autoriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme a legislação vigente.

A validade e a aplicação da escala devem ser examinadas considerando os requisitos legais e as condições reais da prestação dos serviços.

Quem foi contratado depois de março de 2026 tem direito ao novo piso?

O empregado contratado durante a vigência das cláusulas econômicas deve receber, quando abrangido pela convenção e sujeito à jornada correspondente, pelo menos o piso aplicável.

A data de admissão pode influenciar o cálculo de diferenças retroativas, mas não autoriza, por si só, o pagamento de salário inferior ao piso convencional devido.

O empregado pode cobrar valores que não foram pagos corretamente?

Diferenças salariais, adicionais e benefícios eventualmente descumpridos podem ser objeto de análise jurídica e, quando cabível, de cobrança.

Em regra, os créditos trabalhistas estão sujeitos à prescrição quinquenal, observado o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

A existência de diferenças efetivamente exigíveis depende da análise documental, da norma coletiva aplicável e das circunstâncias específicas.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos, atendendo trabalhadores que necessitam de esclarecimentos sobre seus direitos, inclusive aqueles previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho.

A correta aplicação de uma convenção coletiva exige atenção não apenas aos valores negociados, mas também às atividades exercidas pelo trabalhador, à representação sindical e às particularidades do contrato.

Trabalhadores de postos de combustíveis que tenham dúvidas sobre salários, adicionais, jornada ou benefícios podem procurar orientação jurídica para verificar quais disposições são aplicáveis à sua situação.

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Penhora de salário e aposentadoria na execução trabalhista: o que o TST decidiu nos Temas 75 e 156 e como aplicar na prática

 


A execução trabalhista não precisa ficar limitada à busca por valores disponíveis em contas bancárias, veículos ou imóveis. Quando o devedor possui rendimentos regulares, a penhora de parte desses valores pode representar um caminho legítimo para a satisfação do crédito trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou duas orientações especialmente relevantes para a advocacia de execução: o Tema 75, que estabelece os limites para a penhora de rendimentos, e o Tema 156, que autoriza diligências destinadas à identificação dessas receitas.

A combinação desses precedentes permite ao advogado desenvolver uma estratégia que vai além da repetição de pesquisas patrimoniais negativas.

Mas há limites importantes. A possibilidade de penhora não significa autorização para comprometer integralmente o salário, a aposentadoria ou os recursos indispensáveis à subsistência do executado.

1. O salário do devedor pode ser penhorado para pagar uma dívida trabalhista?

Sim. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o TST reconhece a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos do executado para satisfação de créditos trabalhistas, observados os limites legais e jurisprudenciais.

A discussão decorre do artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra, a impenhorabilidade de salários, remunerações, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas à subsistência do devedor.

Entretanto, o § 2º do mesmo artigo prevê uma exceção para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem.

Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o TST passou a admitir a aplicação dessa exceção às execuções trabalhistas.

Não se trata, contudo, de permitir indiscriminadamente o bloqueio de qualquer valor recebido pelo devedor. É necessário conciliar a efetividade da execução com a preservação de recursos mínimos para sua sobrevivência.

Essa discussão foi resolvida de maneira objetiva pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 75.

2. Tema 75 do TST: qual é o limite para penhora de salários e aposentadorias?

No julgamento do Tema 75 de recursos repetitivos, processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte orientação:

Na vigência do CPC de 2015, é válida a penhora dos rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista, desde que sejam respeitadas duas condições:

  • A penhora não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos.
  • O devedor deve conservar, pelo menos, o equivalente a um salário mínimo legal.

O acórdão foi publicado em 8 de abril de 2025, com trânsito em julgado em 8 de maio de 2025. Trata-se de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, e não simplesmente de uma decisão isolada de Turma.

O limite de 50% não significa que metade do salário sempre poderá ser penhorada

Esse é um dos aspectos mais importantes para a prática.

O percentual de 50% constitui um teto, não um percentual obrigatório.

A fixação concreta da penhora deve considerar o valor líquido recebido, a preservação de pelo menos um salário mínimo e as circunstâncias relevantes para a subsistência do devedor.

Imagine uma situação hipotética em que o executado receba R$ 8.000 líquidos mensalmente.

O advogado do exequente poderá requerer a penhora de um percentual dessa remuneração, justificando a adequação da medida ao crédito perseguido.

Um pedido de 20% corresponderia a R$ 1.600 mensais. Um pedido de 30% corresponderia a R$ 2.400.

Ambos estariam abaixo do teto percentual fixado no Tema 75, mas isso, isoladamente, não garante o deferimento. O juízo deverá examinar as circunstâncias do caso concreto.

Por outro lado, se o executado recebe apenas um salário mínimo, não existe margem para penhora de seus rendimentos sob os parâmetros estabelecidos na tese.

A distinção é relevante porque evita dois extremos: considerar os rendimentos absolutamente intocáveis ou supor que o caráter alimentar do crédito trabalhista autoriza qualquer bloqueio.

3. Tema 156 do TST: o juiz pode pesquisar os rendimentos do devedor?

Pode. E essa orientação possui grande utilidade para a investigação patrimonial.

Em diversas execuções, o advogado sabe que o devedor exerce atividade remunerada, recebe aposentadoria ou possui alguma fonte periódica de renda, mas não dispõe de documentos suficientes para comprovar os valores efetivamente recebidos.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um sócio executado não possui bens localizados pelas pesquisas habituais, mas mantém atividade profissional remunerada.

A dificuldade prática é evidente: como solicitar uma penhora percentual adequada sem conhecer os rendimentos do executado?

O TST enfrentou a questão no Tema 156, processo RR-0000077-17.2021.5.12.0033.

A tese reconhece a licitude da expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como da consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos oficiais, para obtenção de informações sobre rendimentos penhoráveis do devedor.

A orientação também estabelece que eventual constrição deverá respeitar os parâmetros definidos no Tema 75.

O acórdão foi publicado em 3 de julho de 2025 e transitou em julgado em 23 de agosto de 2025.

Qual é a consequência prática?

O advogado não precisa necessariamente apresentar o valor exato da remuneração para justificar uma diligência destinada a descobri-lo.

Havendo pertinência com a execução, pode requerer que o juízo obtenha as informações por meios oficiais.

É importante distinguir duas providências:

Pesquisa de rendimentos: busca identificar a existência, a origem e os valores de receitas recebidas pelo executado.

Penhora de rendimentos: corresponde à constrição efetiva de parte dessas receitas, depois de examinados os requisitos e limites aplicáveis.

O Tema 156 fundamenta a primeira medida. O Tema 75 estabelece os parâmetros para a segunda.

Essa distinção contribui para formular pedidos mais objetivos e evitar que a ausência de dados completos seja utilizada como justificativa para impedir a própria investigação.

4. Quais diligências podem ser requeridas para localizar os rendimentos do executado?

A principal contribuição prática do Tema 156 está na possibilidade de transformar informações incompletas em pedidos de investigação com finalidade definida.

A escolha das diligências deve considerar a situação do devedor e a natureza da renda que se pretende identificar.

Pesquisa de vínculos empregatícios

Quando houver indícios de que o executado mantém vínculo formal de emprego, pode ser requerida a consulta a bases oficiais que contenham informações pertinentes sobre relações de trabalho e remuneração.

Conforme a disponibilidade dos sistemas e os limites de acesso judicial, podem ser solicitadas informações provenientes de registros trabalhistas e previdenciários.

O objetivo é identificar a existência de vínculo atual, a fonte pagadora e, quando disponível, a remuneração recebida.

Uma vez identificados esses elementos, o advogado poderá avaliar a pertinência de requerer a penhora de percentual dos rendimentos.

Pesquisa de benefícios previdenciários

Também pode ser pertinente identificar se o executado recebe aposentadoria ou pensão previdenciária.

Nesse caso, o requerimento pode buscar informações oficiais sobre a existência, a espécie e o valor do benefício.

É necessário, porém, diferenciar benefícios previdenciários contributivos de prestações assistenciais destinadas à preservação do mínimo existencial.

A natureza do benefício e as condições pessoais do beneficiário podem ser determinantes para a possibilidade de constrição.

Pesquisa de informações fiscais

As informações fiscais eventualmente acessíveis ao juízo também podem contribuir para a identificação de fontes de renda.

Declarações e outros registros podem indicar, conforme o período e os dados disponíveis, recebimentos provenientes de salários, atividades profissionais, aluguéis ou outras receitas.

Essas informações precisam ser interpretadas cuidadosamente.

Uma declaração antiga, por exemplo, pode demonstrar que determinada fonte de renda existiu, mas não comprova, necessariamente, que continua sendo recebida.

O objetivo da pesquisa não deve ser uma investigação indiscriminada da vida financeira do executado, mas a obtenção de informações pertinentes à satisfação do crédito, mediante decisão judicial fundamentada e respeito ao sigilo legal.

Ofícios a fontes pagadoras identificadas

Quando já existem elementos concretos indicando determinada fonte pagadora, pode ser mais produtivo solicitar informações diretamente à entidade responsável pelos pagamentos.

Isso pode ocorrer quando há indícios documentais de que o executado exerce atividade remunerada para determinada organização.

Em situações assim, a medida pode ser mais objetiva do que a realização sucessiva de pesquisas genéricas.

O ponto fundamental é demonstrar a relação entre a informação solicitada e a providência executiva pretendida.

5. Como formular um pedido de penhora de rendimentos na execução trabalhista?

Uma petição eficiente deve enfrentar os requisitos jurídicos e apresentar uma providência que possa ser concretamente executada.

Para isso, considero especialmente importante organizar o requerimento em cinco aspectos.

Primeiro: demonstrar a legitimidade da responsabilização patrimonial.

Antes de investigar os rendimentos de determinada pessoa, é necessário verificar se ela responde pela execução.

A simples identificação de alguém como sócio, ex-sócio, administrador ou pessoa relacionada à empresa não autoriza automaticamente a constrição de seu patrimônio.

Quando necessário, deve ser observado o procedimento de responsabilização correspondente, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo: identificar o estado da execução.

É útil demonstrar quais medidas já foram adotadas, os resultados obtidos e a razão pela qual a pesquisa de rendimentos se apresenta adequada.

Embora os Temas 75 e 156 não estabeleçam uma exigência geral de esgotamento absoluto de todas as outras pesquisas patrimoniais, a demonstração das diligências anteriores fortalece a fundamentação do pedido.

Terceiro: indicar o fundamento vinculante.

O pedido de investigação deve ser fundamentado no Tema 156, enquanto o pedido de penhora deve observar os limites do Tema 75.

A utilização conjunta dos precedentes permite ao juiz compreender tanto a finalidade da pesquisa quanto o possível resultado executivo.

Quarto: propor percentual justificado.

Quando os rendimentos forem conhecidos, o advogado poderá sugerir um percentual compatível com os limites fixados pelo TST.

É importante justificar a proporcionalidade da medida, sem tratar o teto de 50% como percentual automaticamente devido.

Quinto: requerer uma providência operacionalmente definida.

Uma vez deferida a constrição, a decisão precisa indicar como ocorrerá o desconto, a quem caberá realizá-lo e de que maneira os valores serão depositados judicialmente.

A execução exige não apenas o reconhecimento jurídico da possibilidade de penhora, mas também um mecanismo efetivo de cumprimento.

6. É necessário esgotar todas as pesquisas de bens antes de pedir a penhora salarial?

Os Temas 75 e 156 não condicionam, como regra geral, a admissibilidade dessas medidas à comprovação do esgotamento de absolutamente todos os outros meios executivos.

Isso não elimina a necessidade de fundamentar a adequação do pedido.

Na prática, há diferença entre uma execução na qual foram realizadas diligências patrimoniais sem resultado e outra em que sequer foram pesquisados os bens mais evidentes do devedor.

A existência de outras possibilidades concretas de satisfação do crédito pode influenciar a análise de proporcionalidade.

Entretanto, a exigência de sucessivas pesquisas infrutíferas, sem examinar a pertinência da investigação de rendimentos, não deve ser confundida com requisito estabelecido pelos precedentes.

O artigo 797 do CPC determina que a execução se realiza no interesse do exequente, enquanto o artigo 805 disciplina a menor onerosidade ao executado.

Essas normas precisam ser interpretadas em conjunto.

A menor onerosidade não significa impedir uma medida executiva juridicamente permitida simplesmente porque ela representa um sacrifício patrimonial ao devedor.

Da mesma forma, o interesse do credor não autoriza desconsiderar os limites que protegem a subsistência de quem sofre a constrição.

7. É possível penhorar aposentadoria de sócio executado?

A possibilidade existe, mas exige cuidado especial.

O artigo 833, IV e § 2º, do CPC abrange a discussão sobre rendimentos protegidos e a exceção relativa à satisfação de prestações alimentícias.

O Tema 75 estabelece parâmetros que também devem ser considerados ao examinar rendimentos previdenciários sujeitos à penhora.

Entretanto, a aplicação da tese não pode ser reduzida a uma operação matemática.

A idade do executado, o valor do benefício, as despesas essenciais comprovadas e as demais circunstâncias relevantes podem influenciar a análise judicial.

Há uma diferença significativa entre uma pessoa que recebe aposentadoria elevada e outra cujo benefício representa o mínimo indispensável à sobrevivência.

O próprio TST já afastou constrição que atingiria benefício assistencial de um salário mínimo recebido por pessoa idosa, reconhecendo a necessidade de preservação do mínimo existencial.

Esse precedente ilustra por que a expressão genérica "penhora de aposentadoria" não resolve a discussão.

É indispensável conhecer a natureza do rendimento e a realidade examinada.

8. E quando o executado é um sócio que continua trabalhando ou administrando outras empresas?

Essa situação merece atenção na execução trabalhista.

A ausência de bens localizados em nome do sócio não significa necessariamente ausência de capacidade econômica.

É possível que uma pessoa legitimamente responsabilizada pela execução continue desenvolvendo atividade profissional, recebendo remuneração ou participando de outros empreendimentos.

Mas é preciso distinguir três situações.

Sócio que recebe remuneração formal

Se o executado mantém emprego ou percebe remuneração periódica formalmente identificável, a investigação pode permitir uma medida de penhora sobre parte desses rendimentos, respeitados os parâmetros legais.

Sócio que recebe pró-labore

Se houver prova de recebimento periódico de pró-labore, pode ser examinada a possibilidade de constrição dessa receita.

A identificação de participação societária em outra empresa, contudo, não comprova por si só o recebimento de pró-labore.

É necessário verificar a existência e a natureza dos pagamentos.

Sócio que recebe lucros ou outras distribuições

Nessa hipótese, a análise deve ser diferente.

Distribuições de lucros não se confundem automaticamente com salários ou proventos previdenciários.

A possibilidade de constrição dependerá da natureza jurídica dos valores e das regras aplicáveis à espécie de crédito ou patrimônio identificado.

Não é correto aplicar indiscriminadamente os limites do Tema 75 a toda transferência financeira recebida por um sócio.

Além disso, a investigação dos rendimentos pessoais não autoriza bloquear diretamente o patrimônio de outra pessoa jurídica simplesmente porque o executado dela participa.

A responsabilidade patrimonial da sociedade e a do sócio são questões distintas.

Para aprofundar a importância de identificar corretamente quem responde pela execução, vale consultar também o artigo Sócio retirante na execução trabalhista: quando ele ainda responde pela dívida?, que aborda os requisitos do artigo 10-A da CLT e a utilidade do CCS-Bacen na investigação societária.

9. O que fazer quando o juiz indefere a pesquisa de rendimentos por considerar o salário impenhorável?

A primeira providência deve ser identificar exatamente o fundamento utilizado na decisão.

Há situações juridicamente distintas.

Se o indeferimento se baseia exclusivamente na afirmação de que salários são absolutamente impenhoráveis em execuções trabalhistas, existe fundamento relevante para questioná-lo à luz do Tema 75.

Se o indeferimento da própria investigação está fundamentado na suposta impossibilidade jurídica de buscar informações sobre rendimentos, o Tema 156 oferece argumento diretamente relacionado à questão.

Entretanto, se o juiz indefere a medida porque a pessoa pesquisada não integra legitimamente a execução, porque o pedido é excessivamente genérico ou porque existem particularidades concretas que impedem a constrição, a análise deverá ser diferente.

Os precedentes não dispensam a observância dos pressupostos processuais nem transformam toda decisão desfavorável em descumprimento de tese vinculante.

Como estruturar a impugnação?

O advogado deve demonstrar qual questão foi decidida e como ela se relaciona com a tese firmada pelo TST.

Pode ser útil requerer a reconsideração fundamentada ou, conforme a natureza do pronunciamento e a fase processual, utilizar a via impugnativa adequada.

O cabimento e o momento do recurso precisam ser examinados à luz das regras próprias da execução trabalhista, especialmente dos artigos 893 e 897 da CLT.

Não se deve presumir que qualquer decisão interlocutória de indeferimento admita imediatamente agravo de petição.

Também não se deve tratar o mandado de segurança como substituto automático de recurso.

A correta identificação da via processual é parte da estratégia.

10. Uma estratégia prática para execuções sem bens localizados

Considere um exemplo hipotético.

Uma empresa foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas e não satisfez a obrigação. Após o procedimento cabível, determinado sócio passou a responder legitimamente pela execução.

As pesquisas patrimoniais não localizaram dinheiro, imóveis ou veículos suficientes.

Entretanto, surgem indícios de que o executado mantém atividade remunerada em outra organização.

Nesse cenário, o advogado pode organizar a atuação em etapas.

Etapa 1: confirmar a legitimidade da execução contra a pessoa física.

Verificar a decisão que fundamentou sua responsabilização e a regularidade do procedimento.

Etapa 2: reunir os indícios de renda.

Identificar a origem das informações disponíveis e avaliar se justificam uma pesquisa oficial.

Etapa 3: requerer a investigação com fundamento no Tema 156.

Solicitar diligências específicas para identificação dos rendimentos, evitando pedidos excessivamente amplos e sem finalidade definida.

Etapa 4: analisar as informações obtidas.

Verificar se os valores são atuais, periódicos e juridicamente suscetíveis de constrição.

Etapa 5: requerer a penhora com fundamento no Tema 75.

Apresentar percentual justificado, respeitando o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, a preservação de pelo menos um salário mínimo e as particularidades relevantes.

Etapa 6: acompanhar o cumprimento.

Se deferida a penhora, controlar os depósitos, a atualização do saldo executado e a necessidade de revisão da medida caso ocorram alterações na remuneração ou nas circunstâncias do executado.

Esse método permite transformar uma execução aparentemente sem perspectivas imediatas em uma investigação orientada por informações concretas.

Não existe garantia de localização de rendimentos nem de deferimento da penhora.

Há, porém, uma base jurídica objetiva para pesquisar e, quando preenchidos os requisitos, requerer a constrição.

11. O erro de encerrar a investigação patrimonial depois de pesquisas bancárias negativas

Uma dificuldade recorrente na execução trabalhista é concentrar praticamente toda a investigação na existência de saldos bancários disponíveis no momento da pesquisa.

O resultado negativo de uma ordem de bloqueio não significa que o executado não receba renda.

Também não demonstra que inexistam outras fontes de patrimônio.

A consulta bancária e a pesquisa de rendimentos respondem a perguntas distintas.

A primeira procura ativos financeiros que possam ser alcançados pelos mecanismos utilizados.

A segunda busca identificar fluxos de receitas que, dependendo de sua natureza, possam fundamentar constrições periódicas.

Essa diferença deve ser considerada na organização do trabalho executivo.

Um resultado negativo no SISBAJUD pode justificar novas providências, mas não representa, isoladamente, uma conclusão definitiva sobre a capacidade econômica do devedor.

Os Temas 75 e 156 oferecem fundamentos para que a investigação considere também rendimentos periódicos, dentro de limites juridicamente definidos.

Conclusão: a execução trabalhista exige investigação, fundamentação e acompanhamento

A principal contribuição dos Temas 75 e 156 do TST não está apenas em admitir a penhora de parte dos salários e de outros rendimentos do executado.

Está também em permitir que o advogado investigue, por meios oficiais, a existência de receitas que possam ser alcançadas pela execução.

O Tema 156 fundamenta a busca de informações. O Tema 75 disciplina os limites da constrição sobre os rendimentos protegidos pelo artigo 833, IV, do CPC.

Para o advogado do reclamante, a aplicação conjunta dessas orientações recomenda uma atuação organizada: identificar corretamente o responsável patrimonial, investigar as possíveis fontes de renda, fundamentar a necessidade da diligência e formular um pedido de penhora proporcional.

É igualmente importante respeitar a proteção do mínimo existencial e reconhecer que a efetividade da execução não elimina os direitos fundamentais do devedor.

A execução trabalhista não deve ser conduzida apenas pela repetição de pesquisas negativas. A qualidade da investigação e a precisão dos requerimentos podem ser tão importantes quanto a quantidade de diligências realizadas.


Daniel G. Ortega
Advogado, especialista em execução trabalhista
Ortega & Ieiri Advogados

Fontes e fundamentos jurídicos

  1. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019. Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 08/04/2025. Trânsito em julgado em 08/05/2025. Consultar tese oficial do TST.
  2. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 156, RR-0000077-17.2021.5.12.0033. Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 03/07/2025. Trânsito em julgado em 23/08/2025. Consultar documento oficial do TST.
  3. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 797, 805, 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Legislação oficial no Planalto.
  4. Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente artigos 855-A, 893 e 897. Texto oficial da CLT.
  5. TST, SBDI-2, ROT-1013279-20.2024.5.02.0000. Julgamento sobre a possibilidade de penhora de conta salário e a necessidade de limitação da constrição conforme as circunstâncias do caso. Consultar acórdão.
  6. TST, Índice Temático de Precedentes Trabalhistas, com registro das teses vinculantes e respectivos trânsitos em julgado. Consultar índice oficial.

Demissão pelo WhatsApp é válida? Entenda seus direitos

 


Ser demitido já é uma situação difícil. Mas imagine trabalhar durante anos em uma empresa e descobrir que perdeu o emprego por uma simples mensagem de WhatsApp, sem uma conversa pessoal, sem explicações e, em alguns casos, sendo imediatamente excluído dos grupos de trabalho.

A situação provoca uma dúvida cada vez mais comum: a empresa pode demitir um funcionário pelo WhatsApp? E essa forma de demissão dá direito a indenização por danos morais?

A resposta pode surpreender muitos trabalhadores.

A demissão comunicada pelo WhatsApp não é automaticamente ilegal. A Justiça do Trabalho admite que o aplicativo seja utilizado para comunicar o encerramento do contrato de trabalho. Entretanto, a maneira como a dispensa acontece pode caracterizar uma conduta abusiva e, dependendo das circunstâncias, justificar uma indenização.

É importante compreender a diferença entre a validade da demissão, o respeito à dignidade do trabalhador e os direitos que continuam sendo devidos após o desligamento.

A empresa pode demitir um funcionário pelo WhatsApp?

Sim. A legislação trabalhista brasileira não estabelece, como regra geral, que a comunicação da dispensa sem justa causa precise ocorrer pessoalmente.

Isso significa que o empregador pode comunicar sua decisão por diferentes meios, inclusive por mensagem eletrônica, desde que seja possível identificar a manifestação de vontade e observar as demais obrigações legais.

O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, responsável por julgar processos trabalhistas na capital paulista e em diversos municípios da Grande São Paulo, já reconheceu a validade de uma demissão comunicada pelo WhatsApp.

No processo nº 1001180-76.2020.5.02.0608, a 18ª Turma do TRT-2 considerou que a comunicação eletrônica poderia comprovar o encerramento do contrato de trabalho.

A decisão foi divulgada pelo próprio tribunal em maio de 2021 e demonstrou que a utilização do WhatsApp, por si só, não torna a dispensa inválida.

Isso, porém, não significa que a empresa esteja autorizada a tratar o trabalhador de qualquer maneira.

Fonte: TRT-2: dispensa comunicada pelo WhatsApp pode ser válida.

Ser demitido pelo WhatsApp dá direito a indenização por danos morais?

Não necessariamente.

O trabalhador não tem direito automático a uma indenização apenas porque recebeu a notícia da demissão pelo aplicativo.

Para que exista responsabilidade por danos morais, é necessário analisar se a empresa praticou alguma conduta ilícita que tenha atingido direitos da personalidade do empregado, como honra, imagem, intimidade ou dignidade.

A análise leva em consideração a forma da comunicação, o contexto em que ocorreu, a existência de eventual humilhação e as provas apresentadas.

Há uma diferença importante entre receber uma mensagem objetiva informando o desligamento e sofrer uma dispensa acompanhada de ofensas, ameaças ou exposição vexatória perante colegas.

Em abril de 2026, por exemplo, foi divulgada uma decisão da 7ª Turma do TRT da 4ª Região que afastou uma indenização por danos morais relacionada a uma dispensa comunicada por WhatsApp. No caso analisado, o tribunal não identificou comprovação suficiente de violação aos direitos da personalidade da trabalhadora.

O julgamento reforça que cada situação precisa ser examinada individualmente.

Quando uma demissão pelo WhatsApp pode ser considerada abusiva?

O problema jurídico nem sempre está no aplicativo utilizado, mas na maneira como o empregador conduz o desligamento.

Algumas situações merecem atenção especial.

1. Demissão acompanhada de humilhações ou ofensas

Imagine que um trabalhador receba uma mensagem do superior dizendo que está demitido porque é incompetente, incapaz ou inútil.

Nesse exemplo hipotético, a discussão não se limita à validade da comunicação.

As ofensas podem representar violação à honra e à dignidade do trabalhador, especialmente quando ultrapassam os limites de uma comunicação profissional.

Dependendo das provas e das circunstâncias, poderá existir fundamento para uma indenização por danos morais.

2. Demissão anunciada em grupo de WhatsApp da empresa

Outra situação delicada ocorre quando o empregador anuncia a demissão de determinado funcionário em um grupo que reúne todos os colegas.

A comunicação coletiva, isoladamente, não garante indenização. Entretanto, a exposição desnecessária do trabalhador, especialmente quando acompanhada de acusações, comentários depreciativos ou constrangimentos, pode caracterizar abuso.

É necessário verificar o conteúdo das mensagens, a finalidade da comunicação e suas consequências.

3. Dispensa durante uma situação de vulnerabilidade

A dispensa comunicada enquanto o trabalhador está hospitalizado, enfrenta uma doença grave ou atravessa outra situação particularmente delicada exige análise cuidadosa.

A mensagem eletrônica não é, por si só, suficiente para caracterizar uma irregularidade.

Entretanto, pode haver discussão sobre estabilidade provisória, dispensa discriminatória ou comportamento abusivo do empregador, conforme a situação concreta.

Por exemplo, um trabalhador dispensado em razão de doença grave que suscite estigma ou preconceito pode ter proteção jurídica específica, independentemente de a comunicação ter ocorrido pelo WhatsApp ou pessoalmente.

4. Comunicação agressiva ou ameaçadora

Mensagens que contenham ameaças, intimidação ou constrangimento também podem ser juridicamente relevantes.

A empresa possui o direito de organizar sua atividade econômica e, observadas as limitações legais, encerrar contratos de trabalho.

Esse direito, contudo, não autoriza a prática de abusos contra os empregados.

Fui excluído do grupo de WhatsApp do trabalho. Isso significa que estou demitido?

Não necessariamente.

Ser retirado de um grupo de mensagens da empresa não comprova, por si só, que o contrato de trabalho terminou.

A exclusão pode ter diferentes explicações, inclusive mudanças de equipe, reorganização interna ou alterações administrativas.

O problema surge quando a exclusão ocorre juntamente com o bloqueio de acesso ao local de trabalho, interrupção das atividades ou outras atitudes que sugerem um desligamento, mas sem comunicação clara.

Nessas situações, o trabalhador deve procurar esclarecer formalmente sua situação.

É recomendável enviar uma mensagem objetiva ao responsável pela empresa, perguntando se o contrato permanece ativo e solicitando orientações sobre o comparecimento ao trabalho.

O empregado não deve simplesmente deixar de comparecer ao serviço por presumir que foi demitido.

Uma interpretação equivocada pode gerar problemas relacionados às faltas e até uma discussão sobre abandono de emprego.

A empresa pode me demitir por áudio de WhatsApp?

A princípio, sim.

Assim como ocorre com as mensagens escritas, a comunicação por áudio pode ser utilizada para demonstrar a manifestação de vontade do empregador.

O ponto central é conseguir identificar quem enviou a comunicação, qual foi seu conteúdo e se houve efetiva ciência do trabalhador.

Entretanto, um áudio informal não dispensa o empregador de cumprir as obrigações legais relativas ao encerramento do contrato.

Também é importante diferenciar uma mensagem que efetivamente comunica a dispensa de uma conversa ambígua, na qual o superior apenas ameaça demitir o empregado ou diz que avaliará a situação posteriormente.

A identificação da data e da efetiva comunicação pode ser relevante para a análise do aviso-prévio e das demais consequências da rescisão.

Quais direitos o trabalhador recebe quando é demitido pelo WhatsApp?

A forma de comunicação não elimina nem reduz os direitos rescisórios.

Se o trabalhador foi dispensado sem justa causa e não existe alguma particularidade contratual que altere a situação, ele normalmente terá direito a:

  • Saldo de salário pelos dias trabalhados.
  • Aviso-prévio trabalhado ou indenizado, conforme o caso.
  • Décimo terceiro salário proporcional.
  • Férias vencidas, quando existentes, e férias proporcionais, com acréscimo de um terço.
  • Depósitos de FGTS devidos durante o contrato.
  • Indenização de 40% sobre a base legal do FGTS.
  • Movimentação do FGTS, observadas as regras aplicáveis à modalidade de saque escolhida pelo trabalhador.
  • Seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.

Esses direitos são decorrentes da modalidade de encerramento contratual, e não do meio utilizado para comunicar a dispensa.

Uma demissão informada pessoalmente, por carta ou pelo WhatsApp deve observar as mesmas regras legais.

Vale lembrar que o aviso-prévio proporcional pode alcançar até 90 dias, conforme o tempo de serviço e os critérios previstos na Lei nº 12.506/2011.

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

O artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, como regra, o prazo de até 10 dias contados do término do contrato para a entrega dos documentos rescisórios pertinentes e o pagamento das verbas devidas.

A forma de comunicação da dispensa não altera essa obrigação.

Se a empresa comunicar a demissão pelo WhatsApp e deixar de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, poderá ficar sujeita à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, observadas as circunstâncias e exceções aplicáveis.

É importante distinguir duas questões:

Atraso no pagamento da rescisão: pode gerar a multa trabalhista legal.

Indenização por danos morais: depende da existência de fundamento próprio, não sendo uma consequência automática do atraso ou da utilização do WhatsApp.

São direitos com pressupostos diferentes e que não devem ser confundidos.

Para compreender melhor as parcelas devidas no encerramento do contrato, consulte também nosso artigo sobre como saber se as verbas rescisórias foram calculadas corretamente.

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477.

Como provar uma demissão realizada pelo WhatsApp?

As conversas eletrônicas podem constituir provas importantes em um processo trabalhista.

O trabalhador deve procurar preservar as mensagens originais, inclusive quando a empresa posteriormente tenta alterar a versão dos acontecimentos.

Algumas providências são especialmente úteis:

  1. Guardar as conversas completas, incluindo mensagens anteriores e posteriores à comunicação da dispensa.
  2. Fazer capturas de tela que permitam identificar o número do remetente, as datas e o conteúdo.
  3. Preservar os áudios originais recebidos.
  4. Manter o histórico das mensagens no aparelho e, quando possível, realizar uma cópia de segurança.
  5. Guardar eventuais documentos encaminhados pela empresa, como comunicado de dispensa, aviso-prévio e termo de rescisão.
  6. Registrar mensagens nas quais a empresa confirma a data de encerramento do contrato.

Em situações de maior controvérsia, a elaboração de ata notarial pode contribuir para documentar a existência e o conteúdo de determinada conversa.

Entretanto, a ata notarial não é obrigatória em todos os casos, nem garante que o conteúdo apresentado será considerado verdadeiro.

A autenticidade, a integridade e o contexto das mensagens podem ser questionados e avaliados pela Justiça.

E se o chefe apagar a mensagem de demissão?

A exclusão posterior de uma mensagem não significa necessariamente que todas as provas desapareceram.

Pode ser possível preservar capturas de tela realizadas anteriormente, registros de notificações, respostas enviadas pelo empregado e outras comunicações relacionadas ao desligamento.

Também podem existir provas complementares, como documentos rescisórios, registros na Carteira de Trabalho Digital, testemunhas e correspondências eletrônicas.

Se houver uma controvérsia sobre a efetiva ocorrência da dispensa, será necessário analisar o conjunto probatório.

Na Justiça do Trabalho, o empregador geralmente possui o ônus de demonstrar o término do vínculo quando há controvérsia sobre a ruptura contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.

O caso concreto, entretanto, pode exigir outras provas conforme as alegações apresentadas pelas partes.

O trabalhador precisa responder à mensagem de demissão?

Não existe uma obrigação geral de responder imediatamente à mensagem recebida pelo WhatsApp.

Entretanto, quando a comunicação for ambígua, incompleta ou deixar dúvidas sobre o encerramento do contrato, solicitar esclarecimentos pode ser uma providência importante.

Por exemplo, o trabalhador pode perguntar se está sendo dispensado sem justa causa, qual é a data do desligamento e como será cumprido o aviso-prévio.

Essa atitude pode ajudar a prevenir divergências posteriores.

O empregado também deve evitar discussões ofensivas ou ameaçadoras pelo aplicativo, mesmo quando estiver emocionalmente abalado com a notícia.

As mensagens trocadas podem ser posteriormente utilizadas como provas por ambas as partes.

A demissão pelo WhatsApp pode ser anulada pela Justiça?

A utilização do WhatsApp, isoladamente, não é motivo suficiente para anular uma dispensa.

Entretanto, o encerramento do contrato pode ser questionado judicialmente quando existirem outras irregularidades relevantes.

É o caso, por exemplo, de determinadas dispensas ocorridas durante períodos de estabilidade provisória ou motivadas por discriminação.

Uma trabalhadora grávida pode possuir garantia provisória de emprego mesmo que ainda não tenha comunicado a gestação ao empregador.

Da mesma forma, determinadas situações relacionadas a acidente de trabalho, doença ocupacional ou representação sindical podem envolver garantias legais que precisam ser respeitadas.

Nessas hipóteses, a discussão principal não será o WhatsApp, mas a existência de uma proteção jurídica que limite a possibilidade de desligamento.

Dependendo das circunstâncias, poderá ser discutida a reintegração ao emprego ou outra consequência legal pertinente.

Existe diferença entre demissão por WhatsApp e pedido de demissão pelo aplicativo?

Sim, e a diferença é importante.

Quando a empresa comunica que está encerrando o contrato, a manifestação parte do empregador.

Já no pedido de demissão, a iniciativa parte do trabalhador.

Por isso, uma mensagem escrita pelo empregado dizendo que deseja deixar o trabalho precisa ser interpretada de acordo com o contexto.

Nem toda manifestação de insatisfação ou frase enviada durante uma discussão representa necessariamente um pedido de demissão livre, consciente e inequívoco.

Além disso, existem situações nas quais a legislação exige formalidades especiais.

O artigo 500 da CLT, por exemplo, estabelece exigência de assistência para a validade do pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade.

Assim, não se deve concluir que qualquer mensagem enviada pelo empregado seja suficiente para produzir todos os efeitos de um pedido de demissão.

O que fazer imediatamente após receber uma demissão pelo WhatsApp?

O primeiro cuidado é identificar se a mensagem realmente comunica o encerramento do contrato ou se representa apenas uma ameaça ou informação preliminar.

Se a dispensa estiver clara, é recomendável preservar as conversas e solicitar os documentos correspondentes à rescisão.

O trabalhador também deve verificar se a empresa reconheceu corretamente o tempo de serviço, as férias, o décimo terceiro salário, o aviso-prévio e os recolhimentos de FGTS.

Outro ponto importante é observar se existe alguma situação de estabilidade ou possível discriminação.

Não é recomendável apagar as conversas, entregar documentos originais sem conservar cópias ou assinar declarações contendo informações que não correspondam aos fatos.

A assinatura de documentos rescisórios deve ocorrer com atenção ao seu conteúdo e à correta identificação das parcelas.

Quando existirem irregularidades, uma análise jurídica individualizada pode esclarecer quais direitos estão envolvidos e quais providências são adequadas.

Dúvidas frequentes

A empresa pode me demitir pelo WhatsApp durante minhas férias?

A comunicação eletrônica não resolve, por si só, a questão. É necessário avaliar a data da dispensa, o período de férias, os efeitos do desligamento e o cumprimento das obrigações contratuais.

A empresa não pode simplesmente desconsiderar direitos já adquiridos ou utilizar a comunicação para suprimir pagamentos legalmente devidos.

Posso usar mensagens do WhatsApp como prova contra a empresa?

Sim. As mensagens podem ser apresentadas como prova, desde que obtidas de maneira lícita. Sua autenticidade, integridade e relevância serão analisadas conforme o caso.

A simples apresentação de uma captura de tela não significa que todas as alegações estarão automaticamente comprovadas.

Meu chefe disse que estou demitido, mas a empresa não deu baixa na carteira. O que fazer?

É importante preservar a comunicação e solicitar a regularização dos registros e documentos rescisórios.

A ausência de atualização da Carteira de Trabalho Digital não significa, necessariamente, que a dispensa comunicada nunca ocorreu.

A data efetiva do encerramento e as obrigações pendentes devem ser verificadas.

Uma mensagem de demissão enviada fora do horário de trabalho é válida?

O fato de a mensagem ter sido enviada à noite, em um domingo ou em um feriado não torna automaticamente inválida a comunicação.

Entretanto, podem existir controvérsias sobre o momento da ciência do empregado e os efeitos da comunicação, especialmente quando a mensagem não é visualizada imediatamente.

Fui demitido pelo WhatsApp e bloqueado pelo chefe. Perco meus direitos?

Não. O bloqueio do contato não elimina os direitos trabalhistas.

A empresa continua obrigada a realizar os procedimentos legais relacionados à rescisão e efetuar os pagamentos devidos.

Se o bloqueio dificultar a comunicação, o trabalhador deve preservar os registros disponíveis e buscar canais formais para esclarecer as pendências.

Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista depois da demissão?

Como regra geral, o trabalhador possui dois anos após o término do contrato para ajuizar uma reclamação trabalhista, podendo reivindicar direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observadas as regras e exceções legais.

O prazo deve ser analisado com cuidado, especialmente quando houver discussão sobre a data efetiva do encerramento contratual.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação nas áreas trabalhista e previdenciária e unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos.

O escritório atua na análise de questões relacionadas ao encerramento do contrato de trabalho, verbas rescisórias, estabilidades, direitos dos empregados e demais conflitos decorrentes das relações de emprego.

Uma demissão comunicada por WhatsApp pode ser válida, mas isso não afasta a necessidade de verificar se os direitos do trabalhador foram respeitados.

O que realmente importa não é apenas como a demissão foi comunicada, mas também se o empregador agiu dentro dos limites legais.

Trabalhadores que tenham dúvidas sobre a regularidade do desligamento ou sobre os valores recebidos podem buscar orientação jurídica individualizada pelos canais de atendimento disponíveis no site do escritório.

Direitos dos Farmacêuticos em SP: CCT 2025-2027

 


Os farmacêuticos que trabalham em farmácias e drogarias no Estado de São Paulo possuem direitos específicos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além daqueles assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre as principais garantias estão o piso salarial da categoria, adicional noturno de 30%, regras especiais para o trabalho aos domingos, vale-refeição, auxílio-creche, estabilidade em determinadas situações e indenizações adicionais na rescisão do contrato.

Esses direitos estão previstos na Convenção Coletiva 2025-2027, celebrada entre o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar/SP) e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma/SP).

É importante observar que a convenção possui vigência geral até 30 de junho de 2027, mas suas cláusulas econômicas foram inicialmente estabelecidas para o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026. Portanto, os valores apresentados neste artigo correspondem ao período econômico expressamente previsto no documento analisado e devem ser conferidos diante das negociações e de eventuais instrumentos posteriores.

A seguir, explicamos os principais direitos dos farmacêuticos, como funcionam na prática e quais situações podem indicar descumprimento da legislação trabalhista ou da norma coletiva.

Quem tem direito à Convenção Coletiva dos farmacêuticos?

A convenção analisada se aplica aos farmacêuticos empregados em estabelecimentos do comércio varejista de produtos farmacêuticos abrangidos pela representação do Sincofarma/SP.

Isso inclui, em regra, profissionais contratados por farmácias e drogarias, inclusive aqueles que trabalham como responsáveis técnicos, desde que preenchidos os requisitos de enquadramento da norma coletiva.

Entretanto, é necessário distinguir algumas situações.

Farmacêuticos que trabalham em hospitais, laboratórios, indústrias, distribuidoras e determinados estabelecimentos de outras regiões podem estar abrangidos por convenções coletivas diferentes.

Também existe negociação coletiva específica para os farmacêuticos da região do Grande ABC, cujos valores e condições não devem ser confundidos com os da convenção aqui examinada.

O enquadramento correto depende da atividade econômica do empregador, da categoria profissional, da base territorial e dos instrumentos coletivos aplicáveis.

Qual é o piso salarial dos farmacêuticos em São Paulo?

A cláusula 3ª da Convenção Coletiva estabelece o piso salarial mensal de R$ 4.722,00, correspondente ao valor negociado para o período econômico iniciado em julho de 2025.

Esse piso representa a remuneração mínima contratual prevista para os farmacêuticos abrangidos pela norma, observadas as condições do contrato de trabalho.

O empregador não pode simplesmente estabelecer um salário inferior ao piso aplicável porque o profissional está iniciando sua carreira ou porque trabalha em uma farmácia de pequeno porte.

O documento também prevê reajuste salarial de 6% a partir de 1º de julho de 2024, nas condições estabelecidas em sua cláusula 1ª.

Como a negociação econômica de 2026 ainda estava em andamento na consulta realizada em novembro de 2026, o piso de R$ 4.722,00 não deve ser apresentado como valor definitivamente atualizado para todo o período posterior a junho de 2026.

O que acontece quando a farmácia paga menos que o piso?

Quando o salário contratual é inferior ao piso efetivamente aplicável, o farmacêutico pode ter direito às diferenças salariais.

Essas diferenças também podem repercutir em outras parcelas calculadas sobre o salário, como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, conforme a natureza da parcela e as circunstâncias do contrato.

Por exemplo, se determinado farmacêutico estava abrangido pelo piso de R$ 4.722,00 e recebia R$ 4.200,00 mensais, a diferença básica seria de R$ 522,00 por mês, sem considerar os possíveis reflexos.

O cálculo deve observar o período de vigência de cada piso e eventuais reajustes posteriores.

Qual é o adicional noturno dos farmacêuticos?

A cláusula 17ª estabelece um adicional noturno de 30% sobre o valor do salário-hora contratual, para o trabalho realizado no período noturno definido pela legislação.

Esse percentual é superior ao adicional mínimo de 20% previsto na CLT para os trabalhadores urbanos.

O direito merece atenção especial porque muitas farmácias e drogarias funcionam até tarde ou durante 24 horas.

Um farmacêutico que trabalha habitualmente após as 22 horas pode ter direito ao adicional noturno correspondente, observadas as regras legais sobre horário noturno, hora noturna reduzida e eventual prorrogação da jornada.

O pagamento de salário mensal não dispensa a empresa de observar o adicional quando devido.

Trabalho aos domingos: o farmacêutico tem direito a folgas especiais?

Sim. A Convenção Coletiva estabelece regras próprias para o trabalho aos domingos.

A cláusula 52ª prevê sistemas de descanso que devem ser observados pelas empresas abrangidas.

Entre eles estão:

  • Sistema 1x1: a cada domingo trabalhado, deve seguir outro domingo de descanso.
  • Sistema 2x2: após dois domingos trabalhados, devem ocorrer dois domingos de descanso, conforme as condições da convenção.

A norma também estabelece restrições à concessão do descanso semanal e às formas de organização dessas escalas.

Essas regras são especialmente relevantes para farmacêuticos que trabalham em redes de drogarias com funcionamento contínuo.

Trabalhar no domingo significa receber em dobro?

Não necessariamente.

O trabalho aos domingos não gera automaticamente pagamento em dobro quando há folga compensatória válida, concedida de acordo com a legislação e a norma coletiva.

Entretanto, a ausência de compensação adequada ou o descumprimento das regras de descanso pode gerar diferenças remuneratórias e outras consequências trabalhistas.

A análise exige verificar os cartões de ponto, as escalas de trabalho e os descansos efetivamente concedidos.

Farmacêuticos podem trabalhar em escala 6x1?

A escala 6x1 não está automaticamente proibida pela convenção analisada, desde que sejam respeitados os limites legais de jornada, os descansos obrigatórios e as regras específicas para os domingos.

A organização da jornada também deve observar os intervalos e eventuais horas extras.

A cláusula 53ª trata do controle eletrônico alternativo de jornada e estabelece condições para sua utilização.

O fato de a farmácia funcionar todos os dias não autoriza o empregador a exigir jornadas ilimitadas nem a deixar de conceder os períodos obrigatórios de repouso.

Na campanha salarial de 2026, o Sinfar/SP passou a discutir a redução da jornada, a transição para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1. Essas reivindicações, porém, não significam que tais mudanças já tenham sido incorporadas à convenção analisada.

Vale-refeição: quanto a farmácia deve pagar?

A cláusula 33ª estabelece o fornecimento de vale-refeição aos farmacêuticos abrangidos.

No período econômico previsto no documento, o benefício corresponde a R$ 36,00 por dia, inclusive durante o trabalho aos domingos e feriados, mediante cartão ou vale destinado à alimentação.

A convenção também contempla situações em que a empresa fornece alimentação diretamente, observadas as condições estabelecidas no instrumento coletivo.

Assim, não basta verificar se existe um benefício com o nome de vale-refeição. É necessário conferir se o fornecimento corresponde ao padrão exigido pela convenção aplicável.

A ausência do benefício ou seu pagamento em desacordo com a norma pode exigir apuração dos valores devidos.

Vale-transporte: existe uma regra diferente para farmacêuticos?

Sim.

A cláusula 36ª prevê que as empresas podem descontar dos farmacêuticos, a título de vale-transporte, apenas 3% dos salários-base, observadas as condições convencionais.

A regra é mais favorável do que o limite geral de desconto de 6% previsto na legislação do vale-transporte.

Por exemplo, para um salário-base de R$ 4.722,00, o desconto convencional de 3% corresponderia a R$ 141,66, respeitado o custo efetivo do transporte e as regras aplicáveis.

Se a empresa estiver descontando percentual superior ao permitido pela norma coletiva, pode existir diferença a ser examinada.

Auxílio-creche: quais farmacêuticos têm direito?

A cláusula 37ª estabelece o pagamento de auxílio-creche no valor de R$ 345,00 mensais, conforme o período econômico e as condições previstas na convenção.

O benefício é destinado às situações de guarda ou custeio de creche contempladas pela norma, com regras específicas quanto ao retorno da licença-maternidade e à idade da criança.

A convenção também disciplina a hipótese de dispensa sem justa causa durante o período em que o benefício seria devido.

Como o auxílio possui condições próprias de concessão, é importante consultar a redação integral da cláusula antes de concluir que determinado empregado tem direito ao pagamento.

Estabilidade no emprego: quando o farmacêutico não pode ser dispensado?

A cláusula 8ª da Convenção Coletiva estabelece garantias provisórias de emprego em determinadas situações.

Entre elas estão hipóteses relacionadas à gestação, retorno de afastamento previdenciário, período anterior à aposentadoria e retorno de férias.

Estabilidade da farmacêutica gestante

A norma prevê garantia de emprego desde o início da gravidez até 60 dias após o término do período do salário-maternidade, conforme suas condições.

Essa proteção deve ser interpretada em conjunto com a estabilidade constitucional da gestante, que não pode ser reduzida pela norma coletiva.

Estabilidade após auxílio-doença

A convenção assegura proteção de 60 dias a partir da alta previdenciária, nas condições previstas em sua cláusula 8.4.

É importante distinguir essa garantia convencional da estabilidade acidentária prevista na legislação previdenciária, que possui requisitos próprios e pode assegurar período superior.

Estabilidade antes da aposentadoria

A cláusula 8.5 contempla determinadas situações de pré-aposentadoria, vinculadas ao tempo de serviço, ao período restante para obtenção do benefício e às exigências de comprovação previstas na convenção.

Não se trata de estabilidade automática para qualquer farmacêutico próximo de se aposentar.

Proteção no retorno de férias

A cláusula 8.6 prevê garantia limitada após o retorno das férias, nas condições expressamente estabelecidas.

Antes de uma dispensa, a empresa deve verificar se existe alguma estabilidade convencional ou legal vigente.

A farmácia pode exigir que o farmacêutico trabalhe em feriados?

O funcionamento de farmácias e drogarias em feriados deve respeitar a legislação e as normas coletivas aplicáveis.

A cláusula 56ª da convenção estabelece condições específicas para o trabalho no Natal, no Ano-Novo e no Dia do Trabalho.

Segundo o instrumento analisado, o trabalho nos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio gera direito ao pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%, observadas as disposições convencionais.

Essa previsão merece atenção porque o pagamento devido nesses feriados pode ser diferente daquele aplicado aos demais dias.

Para os outros feriados, é necessário verificar a legislação, a existência de compensação válida e as condições específicas da contratação.

A empresa também deve observar eventuais alterações normativas sobre o funcionamento do comércio em feriados.

Para compreender melhor as regras gerais, consulte também nosso artigo sobre trabalho em feriados e as alterações nas regras de 2026.

Quais são os direitos dos farmacêuticos durante as férias?

Além dos direitos estabelecidos pela CLT, a convenção contém regras próprias para o período de férias.

A cláusula 15ª determina que as férias, individuais ou coletivas, não poderão começar em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

Essa proteção evita que o empregador utilize dias destinados ao descanso para iniciar formalmente o período de férias.

A cláusula 14ª também prevê um adicional de 40% do salário nominal para os farmacêuticos que o solicitarem, até o dia 20 de janeiro, nos termos ali estabelecidos.

Esse dispositivo deve ser examinado com atenção para distinguir o benefício convencional das demais parcelas relacionadas às férias.

O farmacêutico também continua tendo direito ao pagamento das férias acrescidas de, pelo menos, um terço constitucional, respeitadas as regras legais.

Farmacêutico pode apresentar atestado para acompanhar filho ao médico?

A convenção estabelece uma proteção específica para profissionais que precisam acompanhar familiares em determinadas situações.

A cláusula 13ª prevê que farmacêuticos que necessitem acompanhar filhos menores de 14 anos ou portadores de necessidades especiais, conforme os requisitos convencionais, não sofrerão descontos salariais por essa ausência, limitada a dois dias por mês.

É necessário apresentar o atestado médico correspondente.

Quando pai e mãe trabalham na mesma empresa, a norma também disciplina a utilização dessa garantia.

O benefício é especialmente relevante porque a CLT não assegura, de maneira geral, a mesma quantidade de ausências remuneradas para acompanhamento de filhos em consultas médicas.

Já a cláusula 12ª estabelece até seis dias consecutivos de ausência remunerada em razão de casamento, desde que cumprida a comunicação exigida.

A empresa deve fornecer equipamentos e condições adequadas de trabalho?

Sim.

A cláusula 19ª determina o fornecimento gratuito dos equipamentos necessários ao exercício da atividade profissional, incluindo equipamentos de proteção individual quando exigidos.

A convenção também trata do fornecimento de uniformes, quando sua utilização for determinada pela empresa.

O custo desses equipamentos não deve ser transferido indevidamente ao trabalhador.

Além disso, a empresa deve observar as normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente quando o farmacêutico realiza atividades que envolvem exposição a agentes químicos, biológicos ou outras condições potencialmente prejudiciais.

O trabalho em farmácia ou drogaria não gera automaticamente direito ao adicional de insalubridade.

Esse direito depende das condições efetivas de exposição, do enquadramento nas normas regulamentadoras e, quando houver discussão judicial, da prova técnica pertinente.

Para conhecer os requisitos legais e as diferenças entre esses adicionais, veja nosso artigo sobre adicional de insalubridade e periculosidade.

Farmacêutico dispensado pode ter direito a indenizações adicionais?

Sim. A convenção estabelece direitos específicos relacionados ao encerramento do contrato de trabalho.

Aviso-prévio especial

A cláusula 46ª prevê condições especiais para farmacêuticos com mais de 45 anos de idade e pelo menos dois anos de serviço na mesma empresa, mediante acréscimo de prazo ou tratamento indenizatório conforme a disposição convencional.

A aplicação dessa regra deve considerar também o aviso-prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011.

Abono-aposentadoria

A cláusula 49ª assegura, em determinadas condições, um abono equivalente a cinco vezes a última remuneração para farmacêuticos com mais de cinco anos de serviços prestados à mesma empresa que se desliguem em razão da aposentadoria.

A norma contém requisitos e limitações, inclusive quanto à continuidade da prestação de serviços e à forma de desligamento.

Por isso, não se deve interpretar o benefício como pagamento automático a qualquer empregado que obtenha aposentadoria pelo INSS.

Indenização por morte

A cláusula 50ª estabelece indenização específica em caso de falecimento de farmacêutico com mais de um ano de contrato de trabalho, observadas as condições convencionais e a existência de eventual seguro de vida.

O instrumento também trata de seguro de vida e telemedicina, com coberturas e benefícios próprios.

Qual é o prazo para a farmácia pagar a rescisão?

A cláusula 43ª trata da homologação das rescisões contratuais, prevendo procedimentos específicos para farmacêuticos com mais de um ano de contrato.

Contudo, é importante distinguir a homologação sindical do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias.

Pelo artigo 477, § 6º, da CLT, o empregador deve entregar os documentos rescisórios e efetuar o pagamento das verbas devidas no prazo legal de até dez dias contados do término do contrato.

O descumprimento desse prazo pode gerar a multa prevista no § 8º do mesmo artigo, conforme as circunstâncias do caso.

As exigências de homologação e assistência sindical estabelecidas na convenção também devem ser analisadas diante da legislação vigente e de sua aplicação ao contrato.

O que fazer quando a farmácia descumpre a Convenção Coletiva?

O descumprimento pode ocorrer de diferentes formas.

Alguns exemplos são o pagamento de salário inferior ao piso aplicável, a falta de adicional noturno, o desconto excessivo de vale-transporte, a ausência de vale-refeição ou o desrespeito aos descansos previstos para o trabalho aos domingos.

Também podem ocorrer irregularidades na dispensa de farmacêuticos protegidos por garantias provisórias de emprego.

A cláusula 61ª estabelece multa convencional de R$ 106,00 por farmacêutico e por mês de infração, nas condições e limitações previstas no instrumento, inclusive quanto à vedação de cumulação com outras penalidades convencionais.

Entretanto, a multa não substitui automaticamente o pagamento das parcelas trabalhistas que eventualmente estejam em atraso.

Quais documentos o farmacêutico deve guardar?

Para verificar se a empresa está respeitando seus direitos, é recomendável conservar:

  • Contrato de trabalho, carteira de trabalho e eventuais aditivos contratuais.
  • Holerites e comprovantes de pagamento.
  • Cartões de ponto e registros de jornada.
  • Escalas de trabalho, principalmente de domingos e feriados.
  • Comprovantes de vale-transporte, vale-refeição e auxílio-creche.
  • Atestados médicos e documentos relativos a afastamentos previdenciários.
  • Comunicações da empresa sobre férias, folgas, alterações de horário e rescisão contratual.

Esses documentos permitem identificar diferenças entre o que foi efetivamente pago e as obrigações previstas na legislação e na norma coletiva.

Antes de adotar qualquer medida, é importante conferir qual convenção efetivamente se aplica ao vínculo, o período da irregularidade e a existência de instrumentos posteriores que possam ter alterado as condições econômicas.

Dúvidas frequentes

O farmacêutico responsável técnico tem direito ao piso da convenção?

Em regra, o exercício da função de responsável técnico não afasta o enquadramento do empregado na categoria profissional dos farmacêuticos.

O piso aplicável depende da convenção correspondente, do contrato e das condições de trabalho.

É importante não confundir o piso salarial com eventual remuneração adicional ajustada para o exercício de responsabilidades específicas.

A convenção também vale para farmacêuticos de hospitais?

Não necessariamente. Hospitais, clínicas e laboratórios podem estar sujeitos a instrumentos coletivos distintos, com pisos salariais e benefícios diferentes.

A convenção analisada é direcionada ao segmento do comércio varejista de produtos farmacêuticos abrangido pelo Sincofarma/SP.

O farmacêutico contratado por jornada reduzida pode receber menos que o piso?

A resposta depende da jornada contratada, da redação da convenção aplicável e das regras jurídicas sobre proporcionalidade salarial.

Não é correto presumir que toda jornada reduzida autoriza automaticamente qualquer redução do piso.

É necessário examinar o contrato e o instrumento coletivo correspondente.

O farmacêutico pode perder direitos porque não é associado ao sindicato?

A ausência de filiação sindical não afasta, por si só, a aplicação da convenção coletiva ao trabalhador abrangido pela categoria e base territorial.

A filiação e as contribuições sindicais são questões distintas do enquadramento profissional e da incidência das condições coletivamente negociadas.

É possível cobrar diferenças salariais de anos anteriores?

Em regra, o trabalhador pode reclamar créditos trabalhistas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o prazo de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

A contagem e a aplicação da prescrição dependem das circunstâncias do caso.

A convenção continua válida durante as negociações de 2026?

A convenção analisada estabelece vigência geral até 30 de junho de 2027, mas prevê vigência econômica inicial até 30 de junho de 2026.

Isso significa que é necessário distinguir as cláusulas gerais das disposições salariais e financeiras sujeitas à negociação anual.

Os valores econômicos posteriores devem ser verificados em eventuais aditivos ou novos instrumentos. Não se deve presumir que todo valor de 2025 permanece inalterado nem que uma proposta de reajuste já se tornou obrigatória.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos.

Entre as questões trabalhistas analisadas pelo escritório estão diferenças salariais, descumprimento de convenções coletivas, irregularidades de jornada, verbas rescisórias e garantias provisórias de emprego.

Farmacêuticos que tenham dúvidas sobre seus contratos de trabalho, remuneração ou direitos estabelecidos em convenção coletiva podem buscar orientação jurídica para verificar quais normas se aplicam à sua situação e quais providências são juridicamente adequadas.